STF · súmula
Súmula 249 do STF
Vigente
Enunciado
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 249 do STF
387 decisões do STJ citam a Súmula 249 do STF, de 1991 a 2026; 16,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
167 decisões do STF citam a Súmula 249 do STF, de 2000 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 249 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 249 do STF.
- STFAR 3.270/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFAR 3.260/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
- STFRcl 95.727/GOMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026
- STFAR 3.224/TOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
- STFARE 1.590.950 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026
- STFAR 3.138 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 13/10/2025publicada em 20/10/2025
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. DESCISÃO RESCINDENDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DO ARTIGO 966, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA…
- STFAR 2.992 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 12/08/2025publicada em 11/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que desproveu agravo interno e manteve decisão de negativa de seguimento…
- STFAR 3.061/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/08/2025publicada em 29/08/2025
- STFAR 3.043/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/08/2025publicada em 07/08/2025
- STFAR 3.102 AgR/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 16/06/2025publicada em 06/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 249 DO STF. ART. 102, I, ALÍNEA “J” DA CR. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Caso em exame 1. Agravo…
- STFAR 3.117/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/05/2025publicada em 13/05/2025
- STFAR 2.992 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 25/04/2025publicada em 13/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MÉRITO NÃO ANALISADO. SÚMULA 249/STF. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão…
- STFAR 3.102/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025
- STFRcl 43.697 AgR/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 07/11/2024publicada em 19/02/2025penal
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR ENCAMPAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM PROFERIDA EM…
- STFAR 3.083/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/02/2025publicada em 11/02/2025
- STFAR 3.066/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024
- STFAR 3.065/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/11/2024publicada em 29/11/2024
- STFAR 3.034/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/09/2024publicada em 11/09/2024
- STFAR 3.030/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/08/2024publicada em 23/08/2024
- STFAR 2.766 MC-Ref/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 22/04/2024publicada em 19/06/2024penal
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. RE 953.604. ALEGADA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. OFENSA AO ARTIGO 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONVENÇÃO 169 SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS EM PAÍSES INDEPENDENTES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. PROCESSO…