AR 5.873/RN

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TEMA N. 395/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 191 do CC
• art. 202 do CC
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 21 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 29-C da Lei 8.036/1990
• art. 3º da Lei 8.911/1994
• art. 10 da Lei 8.911/1994
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• art. 15 da Lei 9.827/1997
• Súmula 249 do STF
• Súmula 343 do STF
• Tema 395 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 4357 · 14/09/2023
• STJ REsp 1261020 · 24/02/2021
• STF RE 638115 · 08/05/2020
• STJ REsp 1785834 · 05/09/2019
• STJ REsp 1230532 · 02/08/2018
• STF RE 590809 · 24/11/2014
• STJ AREsp 205761 · 04/08/2014
• STJ REsp 1377961 · 09/10/2013
• STJ REsp 1270439 · 02/08/2013
• STF ADI 2736 · 13/08/2012
• STJ REsp 1205946 · 02/02/2012
• STF RE 563965 · 01/07/2009
• STF RE 590806 · 05/09/2008
• STF ADI 2 · 21/11/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AR em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator