Art. 3º da Lei 8.911/1994

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.911/1994

2.698 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.911/1994, de 1999 a 2026; 32,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

279 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.911/1994, de 1995 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.911/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.911/1994.

TCUAcórdão 5481/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
Acórdão 5481/2026-TCU-Primeira Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria da Sra. Maria de Lourdes Freire El Hocine, emitido pelo Senado Federal e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal…
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TCUAcórdão 5014/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ACÓRDÃOS 514/2025 E 2.260/2026, AMBOS DO PLENÁRIO). ARGUMENTOS INSUFICIENTES À…
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TCUAcórdão 5011/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 5294/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO" CONSIDERADA INICIALMENTE INDEVIDA. APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL. ENVIO DE NOVO ATO. REGISTRO TÁCITO. ENVIO DE ATO DE ALTERAÇÃO. VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS"…
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STFRE 1.444.052 AgR-EDv-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. TEMA 395 DA…
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STJAgInt no AREsp 3.179.442MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VPNI DECORRENTE DE QUINTOS COM GAE. DISCUSSÃO ACERCA DA RETROATIVIDADE DA LEI 14.687/2023. NECESSIDADE DE MELHOR EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO PROVIDO, EM JUÍZO DE…
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STFAR 3.017MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TCUAcórdão 5141/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115…
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TCUAcórdão 5163/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE JÁ PRESENTE EM ATO ANTERIOR NÃO REGISTRADO. DEVER DE ANÁLISE INTEGRAL E EXAURIENTE. REGISTRO TÁCITO INDIRETO. PARCELA COMPENSATÓRIA DE QUINTOS/DÉCIMOS INDEVIDAMENTE RESTABELECIDA NA FICHA FINANCEIRA. ATO REGULAR EM SUA…
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TCUAcórdão 5161/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DA PARCELA "OPÇÃO" COM PARCELAS DE "QUINTOS" INCORPORADAS. NECESSIDADE DE ESCOLHA ENTRE AS VANTAGENS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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