STF · repercussão geral

Tema 395 de repercussão geral do STF

Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.

Trânsito em Julgado em 17/09/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (29/04/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 638115
Reconhecimento: 29/04/2011
Tese: 23/03/2015

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.

Tese firmada

Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 395 do STF

967 decisões do STJ citam o Tema 395 do STF, de 2015 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 395 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

518 decisões do STF citam o Tema 395 do STF, de 2015 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 395 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 395 do STF.

STJREsp 1.782.451MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autarquia federal de modo a cassar o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Corte de origem, a fim que proceda a novo juízo de conformidade, analisando a controvérsia nos estritos limites do que fora decidido no julgamento do Tema 692…
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TCUAcórdão 5295/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. "QUINTOS" POR FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL FIRMADO MEDIANTE ACÓRDÃO 2266/2024-PLENÁRIO. AÇÃO COLETIVA. DOIS ATOS EM QUE AS APOSENTADAS ESTÃO ABRANGIDAS POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA. APOSENTADAS DOS…
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STFRE 1.471.043 AgR-EDv-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. TEMA 395 DA…
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STFRE 1.444.052 AgR-EDv-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. TEMA 395 DA…
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STJAREsp 3.295.808MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF NO TEMA N. 395 PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PROVENTOS. CUMULAÇÃO DE GADF COM VENCIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E PARCELAS DE QUINTOS. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CONTROVÉRSIAS…
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STFRE 1.620.458MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026penal
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. IRRELEVÂNCIA…
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STFRE 1.621.820MonocráticaProvido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
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STFARE 1.617.291MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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STFRE 1.607.860 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Acórdão recorrido que contém fundamento suficiente infraconstitucional para a sua manutenção. Preclusão. Súmula 283 do STF. Agravo não…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5001544-68.2010.4.04.7006AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001. TEMA 395 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PRÉVIO DA VANTAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO…
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STFAR 3.017MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0006828-59.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL…
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TRF2Apelação Cível 0047853-11.2015.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2013publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. QUINTOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE 1998 A 2001. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Apelação Cível 0007642-48.2013.4.01.3801AcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RE 638.115. TEMA 395 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCELAS PRETÉRITAS. EXIGIBILIDADE. PRECLUSÃO. JUROS DE…
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TRF6Apelação Cível 0028618-11.2015.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaTribunal Plenojulgada em 07/03/2013publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 395/STF. PARCELAS PRETÉRITAS. COISA JULGADA MATERIAL. INEXIGIBILIDADE AFASTADA. VALOR…
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TRF6Apelação Cível 0029093-89.2014.4.01.3803AcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de SouzaTribunal Plenojulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 480 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 395 DO STF. PARCELAS PRETÉRITAS AMPARADAS PELA COISA…
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STJREsp 2.199.283MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 566/568 e 584/587, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno de fls. 593/602. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Sérgio…
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