STF · repercussão geral
Tema 395 de repercussão geral do STF
Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.
Trânsito em Julgado em 17/09/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.
Tese firmada
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 395 do STF
967 decisões do STJ citam o Tema 395 do STF, de 2015 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 395 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
518 decisões do STF citam o Tema 395 do STF, de 2015 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 395 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 395 do STF.
- STJREsp 1.782.451MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autarquia federal de modo a cassar o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Corte de origem, a fim que proceda a novo juízo de conformidade, analisando a controvérsia nos estritos limites do que fora decidido no julgamento do Tema 692…
- STJAREsp 3.295.808MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF NO TEMA N. 395 PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA…
- STJREsp 2.199.283MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 566/568 e 584/587, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Prejudicado o agravo interno de fls. 593/602. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Sérgio…
- STJAgInt no REsp 2.145.405/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODULAÇÃO NO RE 638.115/CE (TEMA 395/STF). DECISÃO DO STF POSTERIOR À COISA JULGADA. REGIME DE TRANSIÇÃO RESPEITADO. ARTS. 475-L, § 1º, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. ART. 1.057 DO…
- STJAgInt no REsp 2.120.228/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA…
- STJREsp 2.115.384/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJREsp 2.268.519/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, devendo tais valores serem reclamados na via judicial própria, bem como…
- STJAREsp 3.302.737/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos…
- STJAgInt na ExeMS 13.174/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikTerceira Seçãopublicada em 15/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGUARNÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. TEMA 395/STF. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 (ART. 1.057 DO CPC/2015)…
- STJAgInt na ExeMS 13.174/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikTerceira Seçãopublicada em 15/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. TEMA 395/STF. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 741, PARÁGRAFO…
- STJREsp 2.287.040/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da autarquia federal de modo a cassar o acórdão recorrido, devendo os autos retornarem à Corte de origem, a fim que proceda a novo juízo de conformidade, analisando a controvérsia nos estritos limites do que fora decidido no julgamento do Tema 692…
- STJAgInt no REsp 2.247.318/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM DE QUINTOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO STF (TEMA 395). PARCELAS PRETÉRITAS NÃO ADIMPLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em demanda que…
- STJEREsp 2.008.856/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59845837 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJAgInt no REsp 2.212.314/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 395/STF. 1. Tendo o recurso…
- STJREsp 2.288.848/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
- STJREsp 2.263.107/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- STJREsp 2.261.998/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 451/455 e, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026…
- STJREsp 1.479.455/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59318748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.043.376/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgRg no HC 1.012.587/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 24/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de…