STF · repercussão geral
Tema 395 de repercussão geral do STF
Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.
Trânsito em Julgado em 17/09/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.
Tese firmada
Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 395 do STF
967 decisões do STJ citam o Tema 395 do STF, de 2015 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 395 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
518 decisões do STF citam o Tema 395 do STF, de 2015 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 395 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 395 do STF.
- STFRE 1.471.043 AgR-EDv-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. TEMA 395 DA…
- STFRE 1.444.052 AgR-EDv-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026
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Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Acórdão recorrido que contém fundamento suficiente infraconstitucional para a sua manutenção. Preclusão. Súmula 283 do STF. Agravo não…
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- STFRE 1.573.714 AgR/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFRE 1.610.605/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
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- STFARE 1.616.561/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STFRE 1.605.589/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/07/2026publicada em 14/08/2026
- STFRE 1.614.188/PRMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFRE 1.616.011/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
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AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da União ao pagamento de…
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