Apelação / Remessa Necessária 0065436-51.2006.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR INATIVO. DOENÇA INCAPACITANTE. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO. O APELO FOI IMPROVIDO, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO TEM COMO OBJETIVO ANALISAR SE O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO CEARÁ ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO NO TEMA 257.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 630.137 (TEMA 317), FIRMOU TESE DE QUE O § 21 DO ART. 40 DA CF/88 ERA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA REGULAMENTAÇÃO DAS DOENÇAS INCAPACITANTES APTAS A CONFERIR A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO APLICAR ANALOGICAMENTE LEGISLAÇÃO DIVERSA PARA CONFERIR EFICÁCIA PLENA AO § 21 DO ART. 40 DA CF/88, SOB PENA DE INTERVENÇÃO INDEVIDA EM POLÍTICA PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA.3.1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 609.381 (TEMA 480) E DO RE 606.358 (TEMA 257), FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF/88 POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA E ALCANÇA TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS ANTES DA EC 41/2003.3.2. A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DEVE SER INCLUÍDA NO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF, SENDO IRRELEVANTE O MOMENTO DE SUA CONCESSÃO. ENTRETANTO, OS VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO E DE BOA-FÉ ATÉ 18/11/2015 NÃO ESTÃO SUJEITOS À RESTITUIÇÃO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO RE 606.358.IV. DISPOSITIVO E TESE4. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO:

Dispositivo

JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete