Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL RESIDUAL E 6ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE CAMPO GRANDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE EVENTOS – REALIZAÇÃO DE FESTA DE FORMATURA – DISCUSSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE DE A CONTRATADA CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR- CONEXÃO VERIFICADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - SEGURANÇA JURÍDICA - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I.Vislumbra-se que há identidade entre as causas de pedir, eis que discute-se nas duas demandas a eventual inaptidão das rés de arcarem com os com-promissos assumidos junto às Comissões de Formaturas e acadêmicos desta Capital, de sorte que, uma vez preenchido o requisito legal que autoriza a reunião das ações, tal medida mostra se necessária, a fim de impedir a prolação de decisões conflitantes.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.