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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO . TRÁFICO DE DROGAS. CORPUS DE PENA. WRIT COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA ANTIGA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas impetrado contra acórdão transitado em julgado. corpus II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como substituto habeas corpus de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena, considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para violar regras de competência ou como meio de burlar os requisitos do recurso próprio. 5. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. habeas corpus 2. A concessão de de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para habeas corpus violar regras de competência ou como meio de burlar os requisitos do recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CPP, § 2º. art. 654, Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 992.863/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em STJ, DJEN de 28/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 931.012/SP, relator Ministro Sebastião Reis 22/4/2025, Júnior, Sexta Turma, julgado em DJEN de 5/3/2025, 11/3/2025.
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
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