Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Formosa da Serra Negra contra decisão que deu provimento ao apelo referente à progressão funcional de servidor público. O agravante argumenta a falta de comprovação dos requisitos da Lei Municipal nº 166/09, incluindo o prévio requerimento administrativo e a disponibilidade de vagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o agravante apresentou razões suficientes para a retratação da decisão, considerando a jurisprudência sobre a desnecessidade do requerimento administrativo e a presunção de cumprimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores considera desnecessário o requerimento administrativo para progressão funcional, quando há outros documentos que comprovam o direito do servidor. 4. O apelante demonstrou ter completado o período de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe inicial, o que reforça seu direito à progressão. Além disso, não foram apresentadas provas de ausência de vagas, cabendo ao Município o ônus de provar fato impeditivo. 5. O agravante não trouxe novos elementos que justificassem a retratação da decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 08071133420208150371, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 23.10.2015. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.