Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO PROCESSUAL ATINENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBJETO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. NÃO CABIMENTO. Uma das questões devolvidas não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol contido no art. 1.015 do NCPC. O Novo CPC anuncia, em "numerus clausus", o rol de situações que desafiam a impugnação por intermédio de agravo, relegando para o recurso de apelação – ou para as respectivas contrarrazões – uma forma de impugnação diferida das decisões interlocutórias. A decisão que rejeita a objeção processual atinente a ilegitimidade passiva "ad causam" não se amolda a qualquer das hipóteses taxativamente estabelecidas pela legislação. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.696.396 e 1.704.520 ("taxatividade mitigada") que não interfere nessas conclusões porque não há sinais de urgência. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Instituto processual que amplia os limites subjetivos do processo para conferir melhor aproveitamento e maior efetividade para a atividade jurisdicional. A causa de pedir gravita em torno da responsabilidade do hospital em razão de erro médico. A agravante quer a intervenção de terceiro para instaura a lide secundária em face da gestora Associação Congregação de Santa Catarina. Sem embargo da hipótese de responsabilidade regressiva, interpreta-se, a partir das circunstâncias que envolvem a causa, que não será possível admitir a denunciação em razão da ampliação das questões controvertidas. A identificação de responsabilidade da entidade hospitalar Hospital não se confunde com a formação de culpa civil atribuível à gestora hospitalar. Os contornos da discussão revelam potencial para indevida ampliação dos limites objetivos da demanda, com prejuízo manifesto para a defesa dos interesses da parte autora em juízo. Não reconhecimento das hipóteses que qualificam a intervenção de terceiros. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: José Percival Albano Nogueira Júnior
Composição: José Percival Albano Nogueira Júnior (presidente); Antonio Celso Campos de Oliveira Faria; Carlos Otávio Bandeira Lins; José Maria Câmara Júnior; Leonel Carlos da Costa.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Maria Câmara Júnior · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.