Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência depende da verificação dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC, a saber a plausibilidade do direito invocado na inicial e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, desde que reversível a medida. 2. É firme a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de inexistência, como regra, de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas disponibilizadas em concurso público, salvo hipótese de preterição. É a necessidade do serviço público, segundo critério de oportunidade e conveniência, que determina essa convocação de servidores. E o controle desses critérios (de oportunidade e conveniência) não está submetido ao crivo do Poder Judiciário. Daí a inexistência de plausibilidade do direito invocado na inicial, o que impede a concessão da tutela de urgência. 3. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.