Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial em razão de o entendimento da Corte de origem estar em consonância com a jurisprudência do STJ, bem como pela incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso de agravo interno previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial; sem essa providência, não comporta seguimento. 3. Na espécie, não há espaço para aplicação do entendimento firmado no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021), porquanto a agravante não impugnou qualquer dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve-se aplicar o enunciado 182 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno da empresa não conhecido.
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