Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 225.563 - RIO DE JANEIRO (99/0010600-8) RELATOR : O EXMO. SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER AGRTE : RICARDO NABINGER SILVA ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES E OUTROS AGRDO : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ADVOGADO : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO E OUTROS D E C I S Ã O Vistos. O aresto recorrido está assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ADMITIU SER PROVISÓRIA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PENDENTE AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, FAZENDO CONSTAR DO EDITAL O RECURSO PENDENTE. A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO IMPEDE RECONHECER O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, AINDA QUE SE LAMENTE A ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS E AS DIFICULDADES IMPOSTAS AO VENCEDOR PARA VER SATISFEITOS SEUS DIREITOS. ART. 587, DO C.P.C. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME." (Fls. 18). Recorre RICARDO NABINGER SILVA com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, sustentando ofensa ao artigo 587, do CPC. Improsperável a irresignação, pois inocorreu o trânsito em julgado da sentença, pendente que está de julgamento a questão relativa ao "quantum debeatur". Nego, pois, seguimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de abril de 1999. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Relator
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.