Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018 A CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA EM PARCELA ÚNICA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada para aquisição de imóvel em loteamento urbano, havendo vulnerabilidade do adquirente; 2. A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei; 3. Na hipótese de rescisão por iniciativa do promitente comprador, é legítima a retenção parcial dos valores pagos, desde que em percentual razoável, compatível com a jurisprudência dominante; 4. A restituição das quantias deve ser feita de forma imediata e em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ; 5. Não configurado dano moral, ante a ausência de prova de lesão extrapatrimonial; 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.