Agravo de Instrumento 5039307-24.2026.8.09.0102

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE ABSOLUTA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo de instrumento, reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes à ausência de intimação válida do advogado indicado pela parte executada, determinando a reabertura do prazo recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em: (i) verificar se o acórdão foi omisso por não analisar a tese de que o comparecimento espontâneo do executado teria suprido o vício de intimação; (ii) saber se o acórdão foi omisso ao não delimitar a extensão da nulidade reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quanto ao suposto comparecimento espontâneo, porquanto o acórdão expressamente afastou a tese de comportamento processual desleal, ao consignar que o vício foi arguido na primeira oportunidade em que a parte teve ciência da irregularidade, o que, por consequência, afasta a convalidação do ato. 3. O acórdão foi claro ao delimitar a extensão da nulidade, determinando a invalidação de todos os atos processuais praticados após a decisão viciada, porquanto a matéria nela decidida (exceção de pré-executividade) era prejudicial aos atos de constrição patrimonial subsequentes. A anulação em cascata é consequência lógica do vício reconhecido. 4. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento da matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC/2015). IV. TESE. A rejeição da tese de comportamento desleal, com base na arguição tempestiva do vício processual, afasta, por consequência lógica, a alegação de comparecimento espontâneo apto a sanar a nulidade. V. DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, 1.022, 1.023 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAI nº 5677448-27 e EDAIAI nº 5775264-09. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039307-24.2026.8.09.0102 COMARCA DE MARA ROSA EMBARGANTE : COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A EMBARGADO : DAILSON SOARES DE REZENDE RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 272 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete