Agravo de Instrumento 2073231-21.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU Exercício de 2022 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Decisão judicial acolhendo a exceção de pré-executividade – Insurgência da municipalidade – Não cabimento – Ausência de capacidade postulatório – Inocorrência – Regularização do instrumento de procuração – Eventual vício de representação devidamente sanado – Justiça gratuita – Decisão judicial que não apreciou o pedido de concessão da benesse – Impossibilidade, portanto, do conhecimento do recurso neste ponto – Ilegitimidade passiva – Possibilidade de apreciação da questão - Desnecessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula nª 393 do E. STJ - Ilegitimidade passiva configurada – Certidões emitidas pelos Cartórios da comarca de Guarulhos que comprovam que a excipiente não figura como proprietária do bem imóvel, tampouco como possuidora ou titular do domínio útil do bem – Ilegitimidade reconhecida, nos termos do artigo 34 do CTN - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal em parte, que enseja a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação dos Temas Repetitivos nº 410 do E. STJ e 1076 - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

Dispositivo

STJ e 1076 - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e não provido na parte conhecida

Citações

• art. 34 do CTN

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete