EDcl no HC 939.646/MS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2016
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 725534 · 01/06/2022
• STJ HC 690222 · 21/02/2022
• STJ HC 696621 · 17/12/2021
• STJ REsp 1887511 · 01/07/2021
• STJ REsp 1687969 · 23/10/2017