AREsp 2.681.893/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA N249 N249 AREsp 2681893 Documento 2024/0237587-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42613627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:22:24 Código de Controle do Documento: cb03d939-dd03-4a01-9323-08db0cfa24e3 Presidente N249 N249 AREsp 2681893 Documento 2024/0237587-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42613627 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/08/2024 18:22:24 Código de Controle do Documento: cb03d939-dd03-4a01-9323-08db0cfa24e3

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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