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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADE DO ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE QUANDO A AUTORIA É COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DE ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA BARBOSA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE FERNANDA AUGUSTO CAMPOS CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA BARBOSA E FERNANDA AUGUSTO CAMPOS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OS JULGOU INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2º, INCISOS II, V E VII, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA BRANCA.O APELANTE ANTÔNIO MARCOS PLEITEIA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A APELANTE FERNANDA AUGUSTO REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM SEU GRAU MÁXIMO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VALIDADE DA CONDENAÇÃO DE ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA BARBOSA, DIANTE DA ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO E DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA;(II) EXTENSÃO DA MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP) NA DOSIMETRIA DA PENA DE FERNANDA AUGUSTO CAMPOS, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA.3. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA, DE FORMA COESA E HARMÔNICA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PELAS CONFISSÕES (INTEGRAL DA CORRÉ FERNANDA E PARCIAL DO CORRÉU ANTÔNIO) EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, QUANDO FIRME E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO (ARESP N. 2.556.933/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, DJE 25/02/2025).TAMBÉM É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO PODEM SER UTILIZADAS, DESDE QUE CORROBORADAS EM JUÍZO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO (AGRG NO ARESP N. 2.566.173/AM, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, DJE 05/03/2025).OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA, QUANDO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS (AGRG NO HC N. 936.224/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, DJE 26/02/2025).QUANTO AO RECONHECIMENTO PESSOAL, O ART. 226 DO CPP PREVÊ FORMALIDADES APLICÁVEIS SOMENTE QUANDO HOUVER DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DO ACUSADO. NO CASO, A AUTORIA RESTOU COMPROVADA POR MÚLTIPLAS PROVAS AUTÔNOMAS, TORNANDO DISPENSÁVEL O RITO FORMAL (AGRG NO HC N. 992.970/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, DJE 04/06/2025).NO TOCANTE À APELANTE FERNANDA AUGUSTO CAMPOS, A SENTENÇA RECONHECEU A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, MAS APLICOU A REDUÇÃO MÍNIMA DE 1/6 SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPÕE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (APELAÇÃO CRIMINAL N. 0055283-12.2013.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24/07/2024).ASSIM, A PENA DEVE SER REDUZIDA EM 1/3, RESULTANDO EM 4 ANOS E 27 DIAS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.4. DISPOSITIVO E TESEANTE O EXPOSTO, CONHECE-SE DOS RECURSOS PARA:NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA BARBOSA, MANTENDO A CONDENAÇÃO.DAR PROVIMENTO AO APELO DE FERNANDA AUGUSTO CAMPOS, PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO, EM TESE, O REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME ART. 33, §2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SER CONFIRMADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE PESSOAS SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP É VÁLIDO QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS DA AUTORIA.A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 29, §1º, DO CP NA FRAÇÃO MÍNIMA IMPÕE A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ARTS. 29, §1º; 157, §2º, II, V E VII; 33, §2º, C.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 155, 226, 302, III E IV, 319, IX, 387, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, ARESP N. 2.556.933/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., DJE 25/02/2025.STJ, AGRG NO ARESP N. 2.566.173/AM, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., DJE 05/03/2025.STJ, AGRG NO HC N. 936.224/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJE 26/02/2025.STJ, AGRG NO HC N. 992.970/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., DJE 04/06/2025.TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0055283-12.2013.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂM. CRIM., JULG. 24/07/2024.ACÓRDÃO:
DAR PROVIMENTO AO APELO DE FERNANDA AUGUSTO CAMPOS, PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO, EM TESE, O REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME ART
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