Apelação Cível 0804259-10.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MÉRITO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO – CELEBRAÇÃO DO PACTO ADITIVO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI N. 13.786/2018) – RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE – BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO – VALOR PAGO OU VALOR DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 32-A, II, DA LEI N. 13.786/18 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. A título de cláusula penal, deve ser observado o que dispõe o inciso II do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (cuja redação foi dada pela Lei n. 13.786/2018), possibilitando-se à promitente-vendedora um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato (conforme previsto na cláusula 2.2.4, alínea a, do contrato aditivo firmado entre as partes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento

Citações

• art. 884 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete