Habeas Corpus Criminal 0621525-39.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, no qual se pleiteia o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade provisória, sob alegação de ilegalidade da prisão, ausência de requisitos da preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse no julgamento do habeas corpus diante da superveniência de decisão que revogou a prisão preventiva da paciente. O juízo de origem revoga a prisão preventiva da paciente com fundamento no art. 316 do CPP, impondo medidas cautelares diversas da prisão. O alvará de soltura é devidamente expedido e cumprido, restando a paciente em liberdade. A cessação da custódia cautelar elimina o alegado constrangimento ilegal, tornando prejudicado o exame do mérito do habeas corpus. O art. 659 do CPP determina o reconhecimento da prejudicialidade do writ quando cessada a coação ilegal. O art. 258 do Regimento Interno do Tribunal reforça a perda do objeto quando superado o motivo da impetração. Habeas corpus não conhecido. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Habeas corpus não conhecido

Citações

• art. 316 do CPP
• art. 659 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete