Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26/2026-TFMCS – MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA – TUTELA DE URGÊNCIA – Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a medida liminar postulada para suspensão do Pregão Eletrônico nº 05/2026, de forma que o Município de Cafelândia se abstenha de adquirir quaisquer produtos provenientes das atas e registro de preços provenientes do Edital de referido certame – MANUTENÇÃO DO DECISUM – Mandado de segurança de origem impetrado posteriormente à homologação e adjudicação do objeto licitatório, circunstância que, em tese, pode implicar na ausência de interesse processual da empresa impetrante a questionar, pela via mandamental, certame encerrado – Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça – Ausência de demonstração dos requisitos legais necessários à concessão da pretenda liminar (fumus boni juris e periculum in mora) – Manutenção da decisão agravada - Recurso improvido.
s necessários à concessão da pretenda liminar (fumus boni juris e periculum in mora) – Manutenção da decisão agravada - Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Eduardo Pachi
Composição: Carlos Eduardo Pachi (presidente); Décio de Moura Notarangeli; João Batista Morato Rebouças de Carvalho; José da Ponte Neto; Oswaldo Luiz Palu.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.