Apelação Cível 0800349-84.2023.8.10.0106

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CLARA ESPECIFICAÇÃO DO PRECEITO QUE SE PRETENDE VER ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A procuração constitui documento indispensável à propositura da ação, de modo que, em circunstâncias excepcionais e diante da suspeita de irregularidades no referido instrumento, pode o juiz exigir a juntada de procuração atualizada, sua complementação ou diligências adicionais que permitam constatar sua idoneidade. II – Tendo havido a clara especificação do preceito que o magistrado pretendia ver atendido e diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, não há retoques a serem feitos na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. III – Apelo conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 682 do CC
• art. 129 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete