Procedimento Comum Cível 5253121-67.2023.8.09.0024

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de triplo embargos de declaração opostos por um dos réus, o autor e a seguradora ré, em face de acórdão proferido em apelação cível. O acórdão embargado, à unanimidade, conheceu das apelações para negar provimento ao recurso da seguradora e dar parcial provimento aos apelos dos autores. Os embargantes alegam erro material, contradição e omissão. O primeiro embargante (réu) aponta omissão sobre preliminares (nulidade da sentença, decadência, prescrição, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, vício *ultra petita*), contradição e obscuridade. O segundo embargante (autor) alega erro material (réu tratado como autor) e omissão sobre pedido de não aceitação de apelação. A terceira embargante (seguradora) indica omissão sobre prescrição ânua e limite máximo da importância segurada (LMG), além de erro material e contradição na condenação por danos morais e majoração de honorários em favor do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve erro material ou contradição na qualificação das partes e na concessão de indenização e honorários advocatícios ao réu; (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de teses devolvidas nos recursos de apelação, como prescrição, decadência, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, vício ultra petita e limites da cobertura securitária; e (iii) saber se os embargos de declaração se prestam à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Assiste razão aos embargantes quanto ao erro material e à contradição na qualificação das partes e no dispositivo do acórdão, que tratou indevidamente um dos réus como autor, concedendo-lhe indenização por dano moral e majoração de honorários recursais. 4. A correção do erro material e a sanação da contradição impõem-se para esclarecer que há apenas um autor na demanda, sendo a condenação por danos morais e a majoração dos honorários recursais destinadas exclusivamente a ele. 5. As alegações de omissão sobre prescrição ânua (art. 206, §1º, II, 'b', CC), decadência (art. 445, CC) e ilegitimidade passiva foram devidamente afastadas em decisão saneadora, não possuindo o condão de alterar o resultado do julgamento, que se fundamentou na responsabilidade objetiva da construtora e da seguradora pelos vícios construtivos apurados em perícia judicial. 6. A tese da seguradora quanto aos limites da cobertura (LMG) não prospera, pois é abusiva a cláusula que exclui a cobertura para vícios de construção em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH, contrariando a finalidade social do contrato. 7. A alegação de vício ultra petita é improcedente, pois a indenização por dano material foi fixada de acordo com o laudo pericial homologado, que apurou o custo de recuperação do imóvel, prevalecendo como parâmetro técnico. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e os efeitos infringentes são admitidos excepcionalmente, quando a correção de um vício manifesto leva à modificação do resultado. 9. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para acolhê-los parcialmente

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete