Agravo de Instrumento 0083515-38.2025.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE CREDENCIAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL SEM APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO PREVISTO NO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL QUE DEMONSTRA INTERESSE NA LIDE E QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 9º da Lei 8.987/1995
• Súmula 150 do STJ
• Tema 513 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete