STF · repercussão geral
Tema 513 de repercussão geral do STF
Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XV, LXXIII, e 150, V, da Constituição Federal, e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a possibilidade, ou não, da cobrança de pedágio intermunicipal, em virtude da utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, sem a disponibilização de via alternativa.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 513 do STF
9 decisões do STF citam o Tema 513 do STF, de 2022 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 513 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 513 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 513 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 513 do STF.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDÁGIO. PRAÇA DE BARRA DE JANGADA. TEMA 513 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ISENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF E DO TJPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STFARE 1.588.696/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciapublicada em 16/03/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPRAgravo de Instrumento 0083515-38.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Antoniassi10ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE CREDENCIAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL SEM APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA…
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- STFRE 1.551.233 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 02/09/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DEVER DE AVALIAÇÃO PELO PODER CONCEDENTE DA RAZOABILIDADE DA LOCALIZAÇÃO DA PRAÇA E ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PARA COMPATIBILIZAR A COBRANÇA DE PEDÁGIO COM A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2025publicada em 14/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL. EXTINÇÃO DO TEMA 513/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dois embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão: o…
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- STFARE 1.385.188/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFRE 1.551.233/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/05/2025publicada em 28/05/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/03/2025publicada em 31/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/03/2025publicada em 13/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Entrevias Concessionária de Rodovias S.A. contra decisão que negou…
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- STFARE 976.092/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/01/2025publicada em 24/01/2025
- STFARE 1.307.026/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/10/2024publicada em 14/10/2024
- STFARE 1.511.141/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/10/2024publicada em 10/10/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Martinez Heinrich1ª Turma Cíveljulgada em 01/10/2024publicada em 01/10/2024
AGRAVO INTERNO. Insurgência em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. Decisão em consonância com o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.410.672. Questão tratada nestes autos diversa…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2024publicada em 23/09/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDÁGIO EM MARÍLIA. DESPACHO NEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 800). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Entrevias Concessionária…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Martinez Heinrich1ª Turma Cíveljulgada em 20/09/2024publicada em 20/09/2024
AGRAVO INTERNO. Insurgência em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. e pela ARTESP. Decisão em consonância com o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.410.672. Questão tratada…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Martinez Heinrich1ª Turma Cíveljulgada em 20/09/2024publicada em 20/09/2024
AGRAVO INTERNO. Insurgência em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. e pela ARTESP. Decisão em consonância com o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.410.672. Questão tratada…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian2ª Turma Cíveljulgada em 16/08/2024publicada em 16/08/2024
Agravo interno. Insurgência em face da decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n° 1410672…
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