Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO. Insurgência em face da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A. e pela ARTESP. Decisão em consonância com o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.410.672. Questão tratada nestes autos diversa do objeto do Tema 513/STF. Multa que não deve ser aplicada. Honorários recursais. Majoração de ofício. Art. 85, § 11, do CPC. Precedentes do STF. Decisão mantida. Agravos desprovidos.
Agravos desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rossana Teresa Curioni Mergulhão
Composição: Rossana Teresa Curioni Mergulhão (presidente); Arthur de Paula Gonçalves; Denise Indig Pinheiro; José Carlos de França Carvalho Neto; Wagner Roby Gidaro; Monica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.