Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há repercussão na matéria tratada no recurso. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, no julgamento do ARE nº 835833 (Tema 800), firmou o entendimento de que as causas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis possuem presunção relativa de ausência de repercussão geral, aplicável também aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Questão similar a debatida no recurso extraordinário já foi rejeitada nos ARE nº 1.410.671/SP e nº 1.410.672/SP. O Tema 513 do STF, que discutia a possibilidade, ou não, da cobrança de pedágio intermunicipal, em virtude da utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, sem a disponibilização de via alternativa, foi cancelado, não havendo que se falar em repercussão geral. DISPOSITIVO E TESE: Agravo interno conhecido e improvido. Tese de julgamento: Ausência do preenchimento dos requisitos adicionais para admissão do Recurso Extraordinário interposto, conforme o entendimento fixado no Tema 800 do Areópago Supremo Tribunal Federal. Legislação Citada: Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 27. Jurisprudência Citada: STF, ARE nº 835833, Tema 800. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001489-90.2023.8.26.0344, Rel. Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian, 2ª Turma Cível, j. 16/08/24. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000242-74.2023.8.26.0344, Rel. Heitor Moreira de Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 16/08/24. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1017794-86.2022.8.26.0344, Rel. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 14/08/24.
Agravo interno conhecido e improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.