Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recomposição salarial. Resolução nº 976/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pretensão de retroação dos efeitos financeiros a março de 2025. Data base que não implica concessão automática de reajuste nem define necessariamente seu termo inicial. Percentual e período de incidência que integram única decisão administrativa, fundada em estudos de impacto financeiro e disponibilidade orçamentária. Impossibilidade de substituição judicial do critério adotado pela Administração. Ampliação da despesa que compromete a previsibilidade orçamentária e pode reduzir a capacidade financeira para reajustes posteriores. Precedente da 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Sentença reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.