Apelação Cível 0200315-91.2024.8.06.0056

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APELANTE NO CURSO DA FASE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INÉRCIA DOS SUCESSORES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA CASA BANCÁRIA. NO CURSO DO RECURSO, SOBREVEIO A INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA APELANTE, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINA-SE A VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, CONFORME EXIGIDO PELOS ARTS. 110 E 313, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DA INFORMAÇÃO DO FALECIMENTO DA APELANTE, DETERMINOU-SE A SUSPENSÃO DO FEITO E A INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU DO ESPÓLIO. O PRAZO TRANSCORREU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO 4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PRAZO ASSINALADO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 76, § 2º, I; 110; 313, § 2º, II.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 313 do CPC

Inteiro teor

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