Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ALEGAÇÃO DE VENDA EM EXCESSO DE PASSAGENS AÉREAS – OVERBOOKING – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL E EVENTUAL ATO ILÍCITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, I, CPC – RECURSO PROVIDO. A inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, não o dispensa da incumbência de produzir prova mínima do direito postulado, com base no artigo 373, I, CPC. Assim, constatando-se a ausência do direito alegado e de eventual ato ilícito, torna-se impossível atribuir ao réu a responsabilidade dos fatos articulados e de quaisquer danos daí decorrentes.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.