Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. PREFACIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEMISSÃO PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE E MORALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões abaixo expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.