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TJMA · Acórdão
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO. QUE DE PONTE SOBRE O RIO. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL E PATRIMONIAL. SUJEIÇÃO A PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CC/02. DIES A QUO. DATA DO FATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora sejam imprescritíveis as ações coletivas para a tutela do meio ambiente - que englobam os chamados direitos difusos -, as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. Precedentes. 2. O termo inicial da prescrição, na hipótese de pretensão reparatória de danos ocasionados pela queda de ponte ferroviária sobre o rio é a própria data do fato. 3. In casu, como o fato ocorreu em 2012, transcorrido está o lapso prescricional trienal, haja vista que a demanda foi ajuizada muito após o transcurso do prazo prescricional. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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