Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Eventual descumprimento de regra relativa àcadeiadecustódianão gera, automaticamente,nulidadeprocessual, tornando a prova ilícita. Na hipótese, não demonstrados de plano elementos suficientes para a demonstração da nulidade, sendo necessária a análise mais detalhada do acervo probatório quando da instrução processual. O trancamento da ação penal, na via estreita do Habeas Corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que inocorreu no caso em tela. Ordem denegada. Com o parecer. A C Ó R D Ã O
Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.