Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA.. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, da art. 33, o condenado deve preencher, cumulativamente, Lei n. 11.343/2006, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de (um 1/6 sexto) a (dois terços), a depender das circunstâncias do caso 2/3 concreto. 2. A Corte de origem ao concluir pela ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado destacou as circunstâncias do caso concreto, como as informações dos policiais e a presença de petrechos para o tráfico, concluindo que ficou demonstrada no contexto probatório a dedicação da ré à atividade criminosa. Assim, para se acolher a tese de que ela não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir o § 4º, da como requer a art. 33, Lei n. 11.343/2006, parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
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