Habeas Corpus Criminal 2198293-71.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Vinicius Rafael Batista Rodrigues, acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de São José dos Campos/SP. A prisão foi convertida de flagrante para preventiva após apreensão de entorpecentes em veículo conduzido pelo paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de desproporcionalidade e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na reincidência do paciente e na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas. 4. A presunção de inocência não impede a prisão cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela reincidência e gravidade dos delitos. 2. A presunção de inocência não obsta a prisão cautelar quando fundamentada. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e art. 35 Código de Processo Penal, art. 240, §2º, art. 302, art. 310, §2º, art. 312, art. 313, I

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 35 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete