Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação – Ação anulatória de multas condominiais – Ação conexa de cobrança de multas condominiais – Pedido de concessão do benefício da gratuidade – Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência – Determinação para apresentação de documentos – Inércia – Deserção – Parcial procedência da ação anulatória e improcedência da ação de cobrança – Parte das multas aplicadas declaradas inexigíveis em primeiro grau – Falta de proibição específica em regulamento interno para parte das condutas – Ausência de previsão legal no mesmo sentido – Necessidade de deliberação por quórum de dois terços acerca da cobrança de multa ao condômino que o fizer – Previsão legal – Inexistência de deliberação no caso examinado – Falta de advertência prévia e de comprovação de reincidência para as demais condutas – Irregularidade configurada – Recurso da condômina não conhecido e recurso do condomínio desprovido.
o – Falta de advertência prévia e de comprovação de reincidência para as demais condutas – Irregularidade configurada – Recurso da condômina não conhecido e recurso do condomínio desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Ricardo Braga Monte Serrat · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.