Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DEMORA. ART. 134, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL OU MORAL. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO RÉU APÓS NOTICIADO, SEM ÔNUS À AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora entregou veículo usado como parte do pagamento por outro automóvel, alegando que a Ré não realizou a transferência de titularidade no prazo acordado (30 dias), o que teria gerado multas e débitos em seu nome. 2. A empresa Ré, ao ser notificada sobre a situação, adotou prontamente as providências para regularizar a situação, transferindo o veículo e quitando os encargos, não havendo demonstração de conduta negligente ou dolosa. 3. Nos termos do art. 134 do CTB, cabia à autora, como antiga proprietária, comunicar a venda ao órgão de trânsito. 4. Sendo inexistente a prova dos alegados prejuízos financeiros, inviável o reconhecimento de danos materiais. 5. Na casuística, a situação configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação por dano moral. 6. Recurso conhecido e Improvido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.