Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, com fundamento no art. 34, "c", do RISTJ, para cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado, determinando o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40798853 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 22/03/2024 14:24:11 Código de Controle do Documento: 97ca8874-fce0-4af1-b6e8-538fbdd5e15a Ministro Benedito Gonçalves Relator Documento eletrônico VDA40798853 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 22/03/2024 14:24:11 Código de Controle do Documento: 97ca8874-fce0-4af1-b6e8-538fbdd5e15a
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.