Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO IDOSO – HOME CARE - EXCLUSÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, motivo pelo qual considera-se abusivo o instrumento contratual que veda prestação de internação domiciliar. Na hipótese, considerando a existência de prescrição médica indicando a necessidade de assistência por profissionais de fisioterapia e fonoterapia em sistema de home care, aliado à vulnerabilidade do estado de saúde da paciente e a abusividade de negativa, a necessidade de prestar o serviço home care é evidente. Os medicamentos e insumos hospitalares, assim como todos os materiais que seriam fornecidos durante a internação hospitalar devem ser fornecidos na internação domiciliar.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.