Recurso Inominado Cível 3001421-78.2023.8.06.0113

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DE PRECEDENTE E QUANTO À APLICAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INOCORRÊNCIA. DECISÃO PARADIGMA: SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MED NO CASO CONCRETO: UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE PAGAMENTO DIVERSO DO PIX. RESOLUÇÃO BACEN Nº 1/2020. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. REITERAÇÃO DO RECLAMO FORA DAS HIPÓTESES. MULTA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em NEGAR ACOLHIMENTO ao recurso de embargos de declaração. Acórdão assinado pela juíza relatora, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete