Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VENCIDO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. FUNDADA SUSPEITA PREVIAMENTE VERIFICADA. VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS NA LOJA E NA RESIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Apesar de o mandado de busca e apreensão ter sido cumprido 10 dias após o prazo delimitado, não faz desaparecer os elementos que haviam justificado a determinação judicial, sendo legítima a atuação policial na loja e, posteriormente, na residência, amparada com elementos colhidos previamente, de comércio espúrio, realizado no estabelecimento comercial, com estoque em residência. 2. Reconhecida a reincidência, pela identificação de que não houve transcurso do prazo depurador de 5 anos desde a extinção do cumprimento da pena do delito anterior, é válido o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 3. Agravo regimental improvido.
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