AgRg no AREsp 2.652.652/SP

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PRAZO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULITTÉ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. SANS GRIEF. 1. Se o julgado da Corte de origem encontra-se em consonância com o entendimento preconizado no Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 83 do STJ. 2. O cumprimento extemporâneo de mandado de busca e apreensão, apenas um dia após a data final fixada pelo Juízo de origem, não viola previsão legal, configurando mera irregularidade. O regramento da busca e apreensão (arts. 240 a 250 do CPP) não determina prazo específico e peremptório para a realização do ato. Assim, é certo que a extrapolação do marco temporal fixado judicialmente, por um ou poucos dias, não determina a ausência dos fundamentos que ensejaram a determinação da diligência. Precedentes do STJ. 3. A superação da Súmula n. 83 do STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o julgado, ou a demonstração de , o que não ocorreu no distinguishing caso dos autos. 4. Não comprovada pelo agravante a ocorrência de prejuízo na realização da diligência um único dia após findo o prazo indicado no mandado para a realização de várias e complexas diligências, prevalece o consagrado princípio do , pás de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP. 5. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 3º do CP
• art. 59 do CP
• art. 317 do CP
• art. 332 do CP
• art. 333 do CP
• art. 334 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 250 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.652.652 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2149578 · 15/08/2025
• STJ HC 917901 · 07/05/2025
• STJ RHC 157798 · 17/02/2025
• STJ HC 913500 · 18/09/2024
• STJ AREsp 2649953 · 10/09/2024
• STJ RHC 188452 · 19/04/2024
• STJ AREsp 2278302 · 03/10/2023
• STJ REsp 2007186 · 29/09/2023
• STJ HC 788025 · 18/05/2023
• STJ AREsp 1711682 · 30/04/2021
• STJ REsp 1806424 · 02/08/2019
• STJ AREsp 1127961 · 09/08/2017
• STJ REsp 1382803 · 08/08/2017

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Órgão julgador e gabinete