Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, I, DO 1. CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE RESPONSABILIDADE 2. CIVIL. O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 265 3. DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA 4. PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO 5. INTERNO DESPROVIDO. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela 1. existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. . Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (nexo causal 2 dos danos sofridos pelo autor com a falha da prestação de serviços), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Em relação ao art. 265 do CC, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de 3. apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática 4. condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC;2015, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno a que se nega provimento. 5.
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