CC 201.874/BA

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE É OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 115 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167917 · 15/05/2020
• STJ CC 169413 · 30/03/2020
• STJ CC 144591 · 01/08/2017
• STJ CC 150026 · 01/03/2017
• STJ CC 115211 · 23/09/2011
• STJ CC 113767 · 20/05/2011
• STJ CC 37952 · 09/05/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator