Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - DÉBITOS DE COOPERATIVA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO TRABALHISTA E EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO EXCEDENTE - CORRETO INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 115 do Código de Processo Civil, para a existência de conflito é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo processo. 2. Conflito suscitado por juízo trabalhista em face do juízo da execução fiscal, em razão desse último ter indeferido penhora no rosto dos autos em decorrência da falta de numerário excedente em favor do devedor. 3. A mera declaração feita pelo juízo suscitado sobre a impossibilidade de realização da pretendida penhora no rosto dos autos não é apta a ensejar o surgimento do conflito de competência, pois cada um dos juízos envolvidos é competente para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. 4. No caso dos autos, em que já houve o praceamento e a arrematação do bem penhorado na execução fiscal, restando apenas pendentes de pagamento algumas parcelas assumidas pelo arrematante, em valores suficientes tão-somente para o pagamento do crédito executado pelo INSS, não há irregularidade na decisão do juízo suscitado ao não acolher a pretendida penhora no rosto dos autos, em virtude da falta de montante residual em favor da cooperativa devedora. 5. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de concurso de credores em processo de liquidação judicial de cooperativa, os créditos trabalhistas estão sujeitos à habilitação perante o juízo universal. Por outro lado, a liquidação de cooperativa não suspende o processo de execução fiscal. Precedentes. 6. É inviável o conhecimento do presente conflito, pois não há como o juízo da execução trabalhista intervir em uma execução fiscal praticamente já finda, pretendendo a penhora no rosto dos autos em que não há numerário excedente. Registre-se que, no caso de comprovação da insolvência da cooperativa executada, não será o juízo trabalhista o competente para decidir sobre concurso de credores, mas sim o juízo universal da liquidação. 7. Conflito de competência não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
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Primeira Seção · STJ · presidente: Luiz Alberto Gurgel de Faria
Composição: Luiz Alberto Gurgel de Faria (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa; Sérgio Luíz Kukina; Teodoro Silva Santos.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de sustentação oral e preferência com esclare- cimento de matéria de fato deverá ser feita preferencialmente pela internet (https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login) até 24 horas antes do início da sessão de julgamento, quando a participação ocorrer por videoconferência. O link de aces- so à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos Declarató- rios, PUIL (art. 159, I, XVII do RISTJ) e Agravo Interno (ressal- vando-se as exceções do §3º do art. 937 do CPC; do art. 16 da lei 12.016/09 e do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado). • Nas sessões virtuais, há possibilidade de envio de sustentação oral, nos termos do Art. 184-A, § 3º, do RISTJ, e da Resolução STJ nº 19/2022, até 48 horas antes do início do julgamento, por arquivo de áudio (MP3 com no máximo 10MB) ou vídeo (MP4 com no máximo 250MB). O formulário está disponível no link: https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login, sendo exigida autenticação, por meio da plataforma “Central do Processo Eletrônico”.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.