Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34019039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/09/2022 13:16:37 Código de Controle do Documento: 8e897dd7-2708-4bf8-b2b3-28f448b0f9de
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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