Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão, em favor da agravante, de tutela de urgência para determinar a sua imediata reintegração ao grupo das pessoas aptas a ocupar cargo de Diretor Escolar no Município de Rosário, de acordo com o processo seletivo local, do qual teria sido excluída em virtude da imposição de sanção administrativa disciplinar em procedimento que sustenta ser irregular. 2. No caso em exame, não se vislumbra, ao menos por ora, a possibilidade de concessão da tutela antecipada requerida, visto que não foi juntada aos autos cópia integral do processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na imposição, em seu desfavor, da penalidade de advertência prevista no artigo 215, inciso I, da Lei Municipal nº 215/2015. Por conta disso, não há como se constatar, efetivamente, violação ao devido processo administrativo, já que não se conhece, nesta frase do processo, o conteúdo do próprio feito disciplinar. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.