AREsp 2.643.931/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N318 N318 AREsp 2643931 Documento 2024/0179934-1 Página 1 Documento eletrônico VDA42042511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:31:39 Código de Controle do Documento: db6f772a-2e4d-47f3-8b99-572c67670853 Brasília, 18 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N318 N318 AREsp 2643931 Documento 2024/0179934-1 Página 2 Documento eletrônico VDA42042511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/06/2024 18:31:39 Código de Controle do Documento: db6f772a-2e4d-47f3-8b99-572c67670853

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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